Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 14 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 14 de 2022
Indica que seja encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do secretário municipal de serviço público, a presente indicação, objetivando que se obrigue o cumprimento da Lei municipal n°1.639/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de equipamentos de proteção individual- EPI, aos funcionários das empresas de limpeza urbana, executores de obras e serviços.
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