Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021
Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo (SIMASE), na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no município de Conceição de Macabu/RJ e dá outras providências.
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