Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 268 de 2021 em 60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 268 de 2021
Indicação objetivando alteração na Lei 1.702/2021 que dispõe sobre o conselho tutelar, visando se adequar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, a Constituição Federal.
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