Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
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Observação