Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer programa que garanta reservatórios de água individuais (caixas d'água) a famílias de baixa renda e garanta melhoria nas condições de abastecimento de água em Conceição de Macabu, baseada no artigo 30 da Constituição Federal e artigo 8º, I da Lei nº 11.445/2007, incluído pela Lei nº 14.026/2020.

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