Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 6 de 2021
Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares, no Município de Conceição de Macabu.
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Situação de Pauta
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