Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021
Dispõe sobre a instituição do Programa Patrulha Municipal Maria da Penha no âmbito do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação