Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Acrescenta, altera e revoga dispositivos a Lei sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e revoga a Lei Municipal nº 783 de 2007.
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