Matérias da Ordem do Dia (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017
Processo: 051/2017
Autor: Paulo Henrique - PH
Protocolo: 251
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA CONTRA A VIOLÊNCIA ÀS MULHERES NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS UNIDADES MUNICIPAIS E PARTICULARES DE ENSINO. - - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA CONTRA A VIOLÊNCIA ÀS MULHERES NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS UNIDADES MUNICIPAIS E PARTICULARES DE ENSINO.
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Aprovado PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE. |
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017
Processo: 052/2017
Autor: Paulo Henrique - PH
Protocolo: 252
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE. |