Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017

DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.