SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

Correspondências Externas

Correspondências Internas

Forma&ccedil;&atilde;o das Comiss&otilde;es, com fulcro no artigo 58 do Regimento Interno, in verbis:
"Art. 58 - Os membros das Comiss&otilde;es Permanentes ser&atilde;o eleitos na sess&atilde;o seguinte &agrave; da elei&ccedil;&atilde;o da Mesa, por um per&iacute;odo de 2 (dois) anos mediante escrut&iacute;nio p&uacute;blico, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda n&atilde;o representado em outra Comiss&atilde;o, ou o Vereador ainda n&atilde;o eleito para nenhuma Comiss&atilde;o, ou, finalmente o Vereador mais votado nas elei&ccedil;&otilde;es Municipais.&nbsp;
&sect; 1 &ordm; - Far-se-&aacute; a vota&ccedil;&atilde;o separada para cada Comiss&atilde;o, atrav&eacute;s de c&eacute;dulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indica&ccedil;&atilde;o dos nomes mais votados e da legenda partid&aacute;ria respectiva.&nbsp;
&sect; 2&ordm; - Na organiza&ccedil;&atilde;o das Comiss&otilde;es Permanentes, obedecer-se-&aacute; ao disposto no art. 54 deste Regimento, mas n&atilde;o poder&atilde;o ser eleitos para integr&aacute;-las o Presidente da C&acirc;mara e o Vereador que n&atilde;o se achar em exerc&iacute;cio, nem o suplente deste.
&sect; 3&ordm; - Revogado pela Resolu&ccedil;&atilde;o Legislativa n&ordm; 87, de 31 de outubro de 2024".

Matérias Diversas

Da Audiência Pública

Expediente Diversos (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)