Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Dispõe sobre a alteração de artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 282, de 05 de dezembro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Educação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação