Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017
Processo: 009/2017
Autor: Barcelos Resina
Protocolo: 58
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À HOSPEDAGEM EM GERAL, CASAS NOTURNAS E AINDA EVENTOS PARTICULARES DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL, OS TÁXIS LICENCIADOS NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO, NAS VANS E ÔNIBUS ESCOLARES A AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS A DESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-A DO ECA E SUAS PENAS. - - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À HOSPEDAGEM EM GERAL, CASAS NOTURNAS E AINDA EVENTOS PARTICULARES DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL, OS TÁXIS LICENCIADOS NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO, NAS VANS E ÔNIBUS ESCOLARES A AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS A DESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-A DO ECA E SUAS PENAS.
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Aprovado PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE. |