Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À HOSPEDAGEM EM GERAL, CASAS NOTURNAS E AINDA EVENTOS PARTICULARES DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL, OS TÁXIS LICENCIADOS NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO, NAS VANS E ÔNIBUS ESCOLARES A AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS A DESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-A DO ECA E SUAS PENAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À HOSPEDAGEM EM GERAL, CASAS NOTURNAS E AINDA EVENTOS PARTICULARES DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL, OS TÁXIS LICENCIADOS NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO, NAS VANS E ÔNIBUS ESCOLARES A AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS A DESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-A DO ECA E SUAS PENAS.