Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a possibilidade de criação do Programa Vale Alimento aos alunos em situação de vulnerabilidade social enquanto durar a pandemia do Covid-19 e dá outras providências

Institui no âmbito municipal o Programa Kit Prevenção, para ser distribuído às famílias carentes como política pública diante da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), composto minimamente de álcool em gel, material de higiene e itens de proteção como máscaras e luvas

Autoriza o Executivo a criar/aumentar para o grau máximo (40%) especificado em leis do município de Conceição de Macabu, gratificação especial temporária de insalubridade para guardas municipais, agentes de defesa civil, servidores lotados no Hospital Ana Moreira, agentes de endemias e ACS, servidores lotados no Centro de Triagem do novo Coronavírus - Covid-19 e fiscais envolvidos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19) estabelecido pelo Decreto n.º 067/2020.

Dispõe sobre a utilização de termômetros digitais com sensor infravermelho, sem contato, nas UBS e Centro de Triagem do Covid-19 da rede pública e clínicas particulares, laboratórios de análises clínicas e consultórios médicos da rede privada do município de Conceição de Macabu, objetivando a triagem de pessoas durante o período de surto de Coronavírus - Covid-19

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de equipamentos de proteção individual - EPI aos funcionários das empresas de limpeza urbana, coleta de lixo, executoras de obras e serviços durante o período de epidemia ou pandemia, na forma que menciona