Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DÊ CONHECIMENTO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AOS SEUS SERVIDORES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRIVADOS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE, SOBRE EXISTÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.626/2019, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ASSIM FORTALECER O SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONTÁGIO DA COVID-19.