Matérias da Ordem do Dia (57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU SEUS RESPONSÁVEIS, A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Conceição de Macabu-RJ, e dá outras providências

Dispõe sobre criação de gratificação de incentivo a qualificação profissional e alteração de nomenclaturas , simbologias e criação de cargos em comissão da administração direta e indireta do Município de Conceição de Macabu

Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores municipais efetivos da Administração Municipal e dá outras providências