1 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2019
Autor: Sandro Daumas
Número de Protocolo: 1059
Processo: 65/2019
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU SEUS RESPONSÁVEIS, A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Autor: Barcelos Resina
Número de Protocolo: 1039
Processo: 01/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Conceição de Macabu-RJ, e dá outras providências
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Aprovado
Obs.: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 1056
Processo: 63/2019
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Dispõe sobre criação de gratificação de incentivo a qualificação profissional e alteração de nomenclaturas , simbologias e criação de cargos em comissão da administração direta e indireta do Município de Conceição de Macabu
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Aprovado
Obs.: PROPOSIÇÃO APROVADA POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, SENDO REGISTRADO O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR SANDRO DAUMAS.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 1066
Processo: 67/2019
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Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores municipais efetivos da Administração Municipal e dá outras providências
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Aprovado
Obs.: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
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