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Resumo (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/06/2019 - 17:00
Encerramento: 10/06/2019 - 19:00



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Lista de Presença na Sessão
André da Mudança / PSD
Andre Fisioterapeuta / PEN
Barcelos Resina / Sem partido
Guta / Sem partido
Nathália Braga / Sem partido
Paulo Henrique - PH / PR
Sandro Daumas / Sem partido
Toninho da Saúde / Sem partido
Valmir Lessa / PDT






Expedientes
Correspondências Externas:

Convite da Secretaria Municipal de Educação para participar de Romance Musical a ser realizado no dia 11 de junho, às 19h no Espaço Cultural do Asilo Santo Antônio.

Ofício nº 268/2019 do prefeito de Conceição de Macabu, Exmº Srº Cláudio Linhares, em resposta ao Ofício GP nº 102/2019 que trata sobre Inquérito Civil 007/2019 instaurado pela 2º Promotora de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, “destinado a fiscalizar e acompanhar a realização dos repasses mensais e contínuos e depósito permanente de recursos a que se referem as disposições do art. 2012, caput, e §5º, da Constituição Federal, art. 69, caput, e §5º, da Lei 9.394/1996 (LDB), art. 60, do ADCT e disposições das Leis 11.494/2007 e 12.858/2013, para contas específicas a serem geridas com exclusividade pelo Secretário Municipal de Educação.

Ofício nº 126/2019 do prefeito de Conceição de Macabu, Exmº Srº Cláudio Linhares, encaminhando à Casa Legislativa balancete da receita e despesa do mês de abril de 2019 para conhecimento da Câmara Municipal.

Ofício nº 127/2019 do prefeito de Conceição de Macabu, Exmº Srº Cláudio Linhares, encaminhando à Casa Legislativa relatório resumido da execução orçamentária relativo ao 2º bimestre do exercício de 2019, bem como relatório de gestão fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2019.
Correspondências Internas:

Ofício n.º 069/2019, do vereador Barcelos Resina ao secretário de serviços públicos, solicitando limpeza nas valas e córregos que atravessam o bairro Bocaina; troca de lâmpadas e ou reatores na Rua Domingos Fontes Tavares, poste em frente ao n.º 56, Rua Pastor Manoel de Brito, frente ao n.º 221, Rua Francisco Portela , frente ao n.º 204,; fiscalização em terrenos com mato e lixo na Rua Maria Folly ao lado do n.º 63 ao lado do n.º 71 e limpeza/capina na Rua João Silva Araújo;

Ofício n.º 070/2019, do vereador Barcelos Resina ao secretário de serviços públicos, solicitando revisão, troca de lâmpadas e ou reatores em poste de iluminação, na entrada da Rua Monteleone em frente ao n.º 11, Centro.

Ofício nº 007/2019, do vereador José Messias, informando que por motivos de saúde não estará presente na reunião ordinária de 10/06/2019.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 900
Processo: 001/2019
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 A 79, E REVOGA OS ARTIGOS 80 E 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Matéria não votada
2 - Indicação nº 75 de 2019
Autor: Nathália Braga
Número de Protocolo: 899
Processo: 075/2019
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO NA VILA LEOLINDA AO LADO DA PRACINHA, NO BAIRRO DA USINA.
 Matéria não votada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 898
Processo: 020/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL - GRCP-M E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Matéria não votada
4 - Requerimento nº 16 de 2019
Autor: Barcelos Resina
Número de Protocolo: 896
Processo: 16/2019
REQUER AO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (IPASCON) A PRESTAÇÃO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) SE AS DEDUÇÕES NO VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REPASSADA PELO PODER EXECUTIVO ÀQUELE INSTITUTO, NOS ANOS DE 2017 E 2018, E, A PRETENDIDA REDUÇÃO NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, OBJETO DO PROJETO DE LEI N.º 019/2019, RESULTOU ALGUM PREJUÍZO FINANCEIRO OU DE OUTRA ORDEM ÀQUELE INSTITUTO ATÉ A PRESENTE DATA; B) SE ESTÁ DE ACORDO COM A REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 019/2019; C) QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA O COMPROVANTE/EXTRATO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PAGA PELO MUNICÍPIO ATÉ A PRESENTE DATA REFERENTE AO EXERCÍCIO EM CURSO, A FIM DE VERIFICAR O RECOLHIMENTO DA MESMA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.520/2018 E 1.537/2018.
 Matéria não votada
5 - Requerimento nº 17 de 2019
Autor: Barcelos Resina
Número de Protocolo: 897
Processo: 17/2019
REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) POR QUAL MOTIVO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO VEM SENDO PAGO AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; B) POR QUAL MOTIVO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO VEM SENDO PAGO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PSICÓLOGO E ASSISTENTES SOCIAIS (QUE REALIZAM VISITAS DOMICILIARES, TRABALHOS DE CAMPO, VISITAS A HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUANDO NECESSÁRIO), LOTADOS NA SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JÁ QUE PERCEBIAM 20% DE INSALUBRIDADE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
 Matéria não votada
6 - Requerimento nº 18 de 2019
Autor: Sandro Daumas
Número de Protocolo: 901
Processo: 018/2019
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO PLO 018/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TAIS COMO: SE EXISTE RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU NÃO PARA EFETUAR A COMPRA DOS BENS DESCRITOS NA MENSAGEM 018/2019; CASO HAJA RECURSOS PRÓPRIOS PARA SUPORTAR A COMPRA DOS BENS DESCRITOS, QUE ESCLAREÇA SE A MEDIDA PRETENDIDA DE FINANCIAMENTO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E ECONOMICIDADE, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
 Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
André da Mudança / PSD
Andre Fisioterapeuta / PEN
Barcelos Resina / Sem partido
Guta / Sem partido
Nathália Braga / Sem partido
Paulo Henrique - PH / PR
Sandro Daumas / Sem partido
Toninho da Saúde / Sem partido
Valmir Lessa / PDT



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2019
Autor: Guta
Número de Protocolo: 837
Processo: 03/2019
RECONHECE A FUNÇÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 7566, DE 04 DE MAIO DE 2017, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ E GARANTE O SEU EXERCÍCIO.
 Aprovado

Obs.: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 875
Processo: 033/2019
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.246 DE 03/07/2013, QUE TRATA DA CONCESSÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Aprovado

Obs.: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 889
Processo: 019/2019
ALTERA A LEI Nº 756 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, E REVOGA A LEI Nº 1.520 DE 18 DE ABRIL DE 2018 E A LEI 1.537 DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE ESTABELECEM ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL, E ESTIPULA O VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON.


Obs.: DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CARÁTER DE URGÊNCIA DA MATÉRIA. 		Aprovado

Obs.: TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA APROVADA POR 05 (CINCO VOTOS FAVORÁVEIS) POR 03 (TRÊS) VOTOS CONTRÁRIOS, SENDO REGISTRADOS OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES SANDRO DAUMAS, BARCELOS RESINA E VALMIR LESSA.
4 - Requerimento nº 16 de 2019
Autor: Barcelos Resina
Número de Protocolo: 896
Processo: 16/2019
REQUER AO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (IPASCON) A PRESTAÇÃO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) SE AS DEDUÇÕES NO VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REPASSADA PELO PODER EXECUTIVO ÀQUELE INSTITUTO, NOS ANOS DE 2017 E 2018, E, A PRETENDIDA REDUÇÃO NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, OBJETO DO PROJETO DE LEI N.º 019/2019, RESULTOU ALGUM PREJUÍZO FINANCEIRO OU DE OUTRA ORDEM ÀQUELE INSTITUTO ATÉ A PRESENTE DATA; B) SE ESTÁ DE ACORDO COM A REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 019/2019; C) QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA O COMPROVANTE/EXTRATO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PAGA PELO MUNICÍPIO ATÉ A PRESENTE DATA REFERENTE AO EXERCÍCIO EM CURSO, A FIM DE VERIFICAR O RECOLHIMENTO DA MESMA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.520/2018 E 1.537/2018.
 Aprovado

Obs.: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
5 - Requerimento nº 17 de 2019
Autor: Barcelos Resina
Número de Protocolo: 897
Processo: 17/2019
REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) POR QUAL MOTIVO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO VEM SENDO PAGO AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; B) POR QUAL MOTIVO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO VEM SENDO PAGO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PSICÓLOGO E ASSISTENTES SOCIAIS (QUE REALIZAM VISITAS DOMICILIARES, TRABALHOS DE CAMPO, VISITAS A HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUANDO NECESSÁRIO), LOTADOS NA SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JÁ QUE PERCEBIAM 20% DE INSALUBRIDADE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
 Aprovado

Obs.: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
6 - Requerimento nº 18 de 2019
Autor: Sandro Daumas
Número de Protocolo: 901
Processo: 018/2019
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO PLO 018/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TAIS COMO: SE EXISTE RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU NÃO PARA EFETUAR A COMPRA DOS BENS DESCRITOS NA MENSAGEM 018/2019; CASO HAJA RECURSOS PRÓPRIOS PARA SUPORTAR A COMPRA DOS BENS DESCRITOS, QUE ESCLAREÇA SE A MEDIDA PRETENDIDA DE FINANCIAMENTO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E ECONOMICIDADE, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
 Aprovado

Obs.: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.