Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

RECONHECE A FUNÇÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 7566, DE 04 DE MAIO DE 2017, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ E GARANTE O SEU EXERCÍCIO.

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.246 DE 03/07/2013, QUE TRATA DA CONCESSÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 756 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, E REVOGA A LEI Nº 1.520 DE 18 DE ABRIL DE 2018 E A LEI 1.537 DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE ESTABELECEM ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL, E ESTIPULA O VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON.

DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CARÁTER DE URGÊNCIA DA MATÉRIA.

REQUER AO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (IPASCON) A PRESTAÇÃO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) SE AS DEDUÇÕES NO VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REPASSADA PELO PODER EXECUTIVO ÀQUELE INSTITUTO, NOS ANOS DE 2017 E 2018, E, A PRETENDIDA REDUÇÃO NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, OBJETO DO PROJETO DE LEI N.º 019/2019, RESULTOU ALGUM PREJUÍZO FINANCEIRO OU DE OUTRA ORDEM ÀQUELE INSTITUTO ATÉ A PRESENTE DATA; B) SE ESTÁ DE ACORDO COM A REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 019/2019; C) QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA O COMPROVANTE/EXTRATO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PAGA PELO MUNICÍPIO ATÉ A PRESENTE DATA REFERENTE AO EXERCÍCIO EM CURSO, A FIM DE VERIFICAR O RECOLHIMENTO DA MESMA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.520/2018 E 1.537/2018.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) POR QUAL MOTIVO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO VEM SENDO PAGO AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; B) POR QUAL MOTIVO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO VEM SENDO PAGO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PSICÓLOGO E ASSISTENTES SOCIAIS (QUE REALIZAM VISITAS DOMICILIARES, TRABALHOS DE CAMPO, VISITAS A HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUANDO NECESSÁRIO), LOTADOS NA SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JÁ QUE PERCEBIAM 20% DE INSALUBRIDADE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO PLO 018/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TAIS COMO: SE EXISTE RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU NÃO PARA EFETUAR A COMPRA DOS BENS DESCRITOS NA MENSAGEM 018/2019; CASO HAJA RECURSOS PRÓPRIOS PARA SUPORTAR A COMPRA DOS BENS DESCRITOS, QUE ESCLAREÇA SE A MEDIDA PRETENDIDA DE FINANCIAMENTO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E ECONOMICIDADE, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.