Lei nº 21, de 14 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21
Ano
1997
Data
14/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, POSSIBILITANDO O SEU TRATAMENTO SEM ÔNUS PARA OS MESMOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.541, de 06 de setembro de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica