Lei nº 1.954, de 02 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1954
Ano
2025
Data
02/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de adicional de assessoramento e cooperação técnica em licitação ao agente de contratação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.554, de 05 de dezembro de 2018
Altera o(a)
Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica