Lei nº 634, de 02 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
634
Ano
2004
Data
02/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 123 CAPUT DA LEI 471/01, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 471, de 28 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 32, de 15 de junho de 2015
Anexos Norma Jurídica