Lei nº 787, de 20 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
787
Ano
2007
Data
20/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/2007
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 397/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(LEI QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 397, de 14 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.370, de 01 de abril de 2015
Anexos Norma Jurídica