Lei nº 577, de 27 de fevereiro de 2003

DISPÕE SOBRE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 117, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, INCISO XI DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.