Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 13 de 2021 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 13 de 2021
Institui o casamento civil comunitário no âmbito do Município de Conceição de Macabu-RJ, e estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
APROVADO POR UNANIMIDADE.