Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527/2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação