Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CONCESSÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE CONSTITUEM O CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 232 DE 16/11/1994 E Nº 514 DE 26/06/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CONCESSÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE CONSTITUEM O CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 232 DE 16/11/1994 E Nº 514 DE 26/06/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.