Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com esquizofrenia como Pessoa com Deficiência do tipo mental e psicossocial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação