Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Cria a Casa dos Conselhos Municipais, destinada a organizar o funcionamento e promover a divulgação e atuação dos Conselhos Municipais de Direitos e seus respectivos Fundos Municipais de Direitos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/06/2024
Observação