Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Dispõe sobre a alteração de artigos e incisos da Lei Municipal nº 559/2002, que institui o Código de Obras do Município de Conceição de Macabu.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação