Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 282 de 05 de dezembro de 1996, alterado pelo artigo 2º da Lei 1.895/2023 que cria o Conselho Municipal de Educação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/02/2024
Observação