Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Inclui inciso IV no artigo 95 e cria o artigo 195-B na Lei 471/2001 - Código Tributário Municipal
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/04/2023
Observação