Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2017 em 76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2017
DETERMINA O PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO QUE OCUPEM CARGOS EM COMISSÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DETERMINA O PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO QUE OCUPEM CARGOS EM COMISSÃO.