Resumo (76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INDICA AO PODER EXECUTIVO ADEQUAÇÃO DO CURRÍCULO ESCOLAR DAS UNIDADES MUNICIPAIS A LEI Nº 1.483/2017.

INDICA AO PODER EXECUTIVO IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO QUE AUXILIE A EFICÁCIA DA LEI Nº 1.488/2017.

REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2015 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2017.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MESSIAS, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE UM LIXÃO EXISTENTE NO BAIRRO CALÇADINHA, DEVENDO ESCLARECER OS SEGUINTES PONTOS: A) SE A ÁREA DO LIXÃO É PARTICULAR OU PÚBLICA; B) SE A ÁREA DO LIXÃO FOR ARTICULAR QUE SE ESCLAREÇA A QUEM PERTENCE; C) SE O LIXÃO É LEGALIZADO, NESTE CASO QUE ENCAMINHE A DOCUMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO MESMO; D) E NÃO SENDO LEGALIZADO, QUE SE ESCLAREÇA QUAIS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAL ADOTADO POR ESTE MUNICÍPIO PARA COIBIR TAL PRÁTICA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E FOMENTAÇÃO A CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DENOMINADA POPULARMENTE DE "CATADORES DE PAPELÃO."

INDICA AO PODER EXECUTIVO SUSPENSÃO DE PENALIDADES DE TRÂNSITO ATÉ QUE O MUNICÍPIO REALIZE A SINALIZAÇÃO DEVIDA DE TODAS AS VIAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS NA INDICAÇÃO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PRAÇAS, PARQUES E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES A PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO DAUMAS, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÃO SOBRE PUBLICAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ENCAMINHADAS PELO PREFEITO, DETERMINADA PELO ART. 213 DO REGIMENTO INTERNO.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO DAUMAS, SOLICITANDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2013, BEM COMO SOBRE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE EM MANTER CONVÊNIO OU PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA (FARMÁCIAS) PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MESSIAS, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE UM LIXÃO EXISTENTE NO BAIRRO CALÇADINHA, DEVENDO ESCLARECER OS SEGUINTES PONTOS: A) SE A ÁREA DO LIXÃO É PARTICULAR OU PÚBLICA; B) SE A ÁREA DO LIXÃO FOR ARTICULAR QUE SE ESCLAREÇA A QUEM PERTENCE; C) SE O LIXÃO É LEGALIZADO, NESTE CASO QUE ENCAMINHE A DOCUMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO MESMO; D) E NÃO SENDO LEGALIZADO, QUE SE ESCLAREÇA QUAIS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAL ADOTADO POR ESTE MUNICÍPIO PARA COIBIR TAL PRÁTICA.

INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 194-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 564/2002, Nº 613/2003 E Nº 661/2004.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ATENDA AO FIM A QUE SE DESTINAM.

DETERMINA O PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO QUE OCUPEM CARGOS EM COMISSÃO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINA A ESTRADA RURAL DA AMOROSA, QUE SE INICIA AS MARGENS DA RODOVIA RJ 182 E TERMINA NA PONTE DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, COMO ESTRADA MARIA DAS DORES NASCIMENTO.

FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE TRAVES DE FUTEBOL MÓVEIS EM QUADRAS ESPORTIVAS DE QUALQUER NATUREZA E EM CAMPOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 566/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.