Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022 em 50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022
Dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhamento nas consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do município de Conceição de Macabu/RJ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação