Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022
Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação