Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para o uso por pessoas com deficiência e pessoas portadoras de nanismo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação