Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021
Institui no âmbito do Município de Conceição de Macabu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários - PROREC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação