Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM ÁREAS DE PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM ÁREAS DE PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.