Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019 em 51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019
Institui o Programa Concilia Conceição de Macabu - PCCM, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação