1 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 1044
Processo: 60/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 1045
Processo: 61/2019
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Institui o Programa Concilia Conceição de Macabu - PCCM, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Indicação nº 139 de 2019
Autor: Guta
Número de Protocolo: 1046
Processo: 139/2019
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Indica ao Chefe do Poder Executivo, que através da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana sejam adotadas medidas de organização do trânsito municipal após estudos de viabilidade;
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Matéria não votada
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4 - Indicação nº 140 de 2019
Autor: Guta
Número de Protocolo: 1047
Processo: 140/2019
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Indica ao Chefe do Pode Executivo que, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, adote medidas de organização do trânsito para que nas placas de carga e descarga conste informações quanto à liberação de estacionar em determinados dias da semana
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Matéria não votada
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