Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Altera o inciso I do artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.674, de 27 de abril de 2021, que instituiu o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Conceição de Macabu - FUNDEPRO-CM, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Encaminhada para Leitura no Expediente | 01/12/2025
Observação