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Resumo (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/12/2025 - 09:00
Encerramento: 02/12/2025 - 12:22



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=tJfa10TiOC8



Lista de Presença na Sessão
Coutinho / UNIÃO
Filipe Felix / CIDADANIA
Gaúcho / PP
Guta / CIDADANIA
Nathália Braga / CIDADANIA
Pedro Henrique / PDT
Rafinha da Saúde / UNIÃO
Samuel da Música / SDD
Tião da Usina / SDD
Toninho da Saúde / CIDADANIA






Expedientes
Correspondências Externas:

MEMORANDO Nº 21/2025 - E.M. DE MÚSICA VILLA-LOBOS -  do Diretor da Escola Municipal de Música Villa-Lobos para o Presidente da Câmara: solicitação de Divulgação de Abertura de Inscrições para o Ano Letivo de 2026 (as inscrições estarão abertas no período de 1º a 12 de dezembro, com atendimento das 08h às 20h, na Secretaria da Escola Municipal de Música).
Correspondências Internas:

MOÇÃO DE PESAR - dos Nobres Edis à família do Sr. Sérgio Monteleone: manifesta condolências pelo falecimento deste.

OFÍCIO GP N.º 203/2025 - dos Nobres Edis ao Prefeito Municipal: Pedido de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal nº 12.527/2011 – Solicitação de Informações sobre a implementação das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) constantes no Acórdão Nº 054507/2025-Plen.

OFÍCIO/RAFINHA/CMCM N.º 47/2025 - do Vereador Rafinha da Saúde ao Prefeito Municipal: pedido de acesso à informação (LAI) - solicitação de cópias atualizadas de documentos de vículos da frota municipal e veículos locados.

OFÍCIO/RAFINHA/CMCM N.º 204/2025 - do Vereador Rafinha da Saúde ao Prefeito Municipal: pedido de acesso à informação (LAI) - solicita o fornecimento da lista de pessoas que conduzem os veículos oficiais da Prefeitura, bem como a comprovação que ateste a devida habilitação.

OFÍCIO/NATHÁLIA/CMCM N.º: 95/2025 - da Vereadora Nathalia Braga à Secretária Municipal de Serviços Públicos: Solicitação de Limpeza da Vala – Bairro Vila Tavares



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Autor: Pedro Henrique
Número de Protocolo: 266
Processo: 4/2025
Institui o ‘Marco Zero da Regularização Fundiária e Edilícia Urbana (Reurb)’ no município de Conceição de Macabu/RJ, estabelece o reconhecimento administrativo das edificações consolidadas e dá outras providências.
 Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Autor: Coutinho
Número de Protocolo: 282
Processo: 48/2025
Institui a "Comenda de Mérito de Defesa Civil, Militar e de Segurança Pública Major Couto" no âmbito do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
 Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Autor: Coutinho
Número de Protocolo: 283
Processo: 49/2025
Institui no Calendário Oficial de Festas, Homenagens e Datas Comemorativas do Município de Conceição de Macabu o "Dia Municipal dos Desbravadores" e dá outras providências.
 Matéria lida
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Autores: Gaúcho, Nathália Braga
Número de Protocolo: 284
Processo: 50/2025
Altera a redação do art. 1º de do inciso I do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.724, de 11 de novembro de 2021, para estender o prontuário eletrônico da saúde a todas as unidades da rede municipal, incluindo UPA e Hospital.
 Matéria lida
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Autor: Filipe Felix
Número de Protocolo: 285
Processo: 51/2025
Institui no Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas do município de Conceição de Macabu, o "Dia Municipal da Força Jovem Universal", a ser celebrado anualmente, no segundo sábado do mês de janeiro, e dá outras providências.
 Matéria lida
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 286
Processo: 52/2025
Prorroga por um ano a vigência do Plano Municipal de Educação de Conceição de Macabu, instituído pela Lei 1.392/2015 e dá outras providências.
 Matéria lida
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 287
Processo: 53/2025
Altera o inciso I do artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.674, de 27 de abril de 2021, que instituiu o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Conceição de Macabu - FUNDEPRO-CM, e dá outras providências.
 Matéria lida
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 288
Processo: 54/2025
Dispõe sobre a abertura de vaga de cargo já existente e de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da administração pública municipal e dá outras providências.
 Matéria lida
9 - Requerimento nº 13 de 2025
Autor: Toninho da Saúde
Número de Protocolo: 289
Processo: 13/2025
Requer cópia integral do processo da dispensa n.º 53/2024.
 Matéria lida
10 - Requerimento nº 14 de 2025
Turno: Único
Autor: Pedro Henrique
Número de Protocolo: 290
Processo: 14/2025
Requer informações quanto à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo processos licitatórios de 2024 e 2025, notas fiscais atestadas e o sistema de controle de entrada e saída de medicamentos da farmácia básica e especial.
 Matéria lida
11 - Indicação nº 55 de 2025
Autor: Ticó
Número de Protocolo: 132
Processo: 55/2025
Sugere ao Poder Executivo Municipal a atualização dos valores das multas e taxas previstos no Capítulo VI da Lei Municipal n.º 566/2002 - Código de Posturas, que trata das medidas referentes aos animais.
 Matéria lida
12 - Indicação nº 58 de 2025
Autor: Ticó
Número de Protocolo: 133
Processo: 58/2025
Criação de uma Subsecretaria de Apoio à Pessoa com Deficiência e ao Autista, vinculada à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, com o objetivo de formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas a este público.
 Matéria lida
13 - Indicação nº 77 de 2025
Autor: Pedro Henrique
Número de Protocolo: 265
Processo: 77/2025
Sugere ao Poder Executivo Municipal a regulamentação e implementação do “Marco Zero da Regularização Fundiária e Edilícia Urbana (Reurb)”, instituído por Lei Complementar Municipal, e a adoção de medidas administrativas destinadas à efetivação da política municipal de regularização fundiária e edilícia, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
 Matéria lida
14 - Indicação nº 81 de 2025
Autor: Gaúcho
Número de Protocolo: 291
Processo: 81/2025
Indica ao Poder Executivo Municipaa implantação do lançamento sistemático da produtividade dos fisioterapeutas do Centro Municipal de Fisioterapia e Reabilitação nos sistemas oficiais de informação do SUS; sugere também que o proceda à análise para inclusão dos fisioterapeutas municipais no Art. 29 do PCCS, reconhecendo as atribuições técnicas exercidas pela categoria, com a consequente concessão do adicional de produtividade e desempenho de atividade técnica, sugerido no percentual de 40% sobre o salário-base.
 Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Coutinho / UNIÃO
Filipe Felix / CIDADANIA
Gaúcho / PP
Guta / CIDADANIA
Nathália Braga / CIDADANIA
Pedro Henrique / PDT
Rafinha da Saúde / UNIÃO
Samuel da Música / SDD
Tião da Usina / SDD
Toninho da Saúde / CIDADANIA



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Autor: Pedro Henrique
Número de Protocolo: 266
Processo: 4/2025
Institui o ‘Marco Zero da Regularização Fundiária e Edilícia Urbana (Reurb)’ no município de Conceição de Macabu/RJ, estabelece o reconhecimento administrativo das edificações consolidadas e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Autor: Filipe Felix
Número de Protocolo: 136
Processo: 24/2025
Institui o Programa "Esporte na Comunidade" no município de Conceição de Macabu, com o objetivo de promover a prática esportiva gratuita e orientada em espaços públicos, visando à inclusão social, saúde e qualidade de vida.
 Aprovado por unanimidade
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Autor: Samuel da Música
Número de Protocolo: 274
Processo: 47/2025
Dispõe Sobre A Implementação Do Programa Municipal De Educação Integral Em Valores, Ética E Cidadania Nas Escolas Da Rede Municipal De Ensino, E Dá Outras Providências.
 Aprovado por unanimidade
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Autores: Gaúcho, Nathália Braga
Número de Protocolo: 284
Processo: 50/2025
Altera a redação do art. 1º de do inciso I do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.724, de 11 de novembro de 2021, para estender o prontuário eletrônico da saúde a todas as unidades da rede municipal, incluindo UPA e Hospital.
 Aprovado por unanimidade
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 287
Processo: 53/2025
Altera o inciso I do artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.674, de 27 de abril de 2021, que instituiu o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Conceição de Macabu - FUNDEPRO-CM, e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 288
Processo: 54/2025
Dispõe sobre a abertura de vaga de cargo já existente e de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da administração pública municipal e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
Autor: Toninho da Saúde
Número de Protocolo: 269
Processo: 5/2025
REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2025.
 Aprovado por unanimidade
8 - Requerimento nº 7 de 2025
Autor: Toninho da Saúde
Número de Protocolo: 158
Processo: 07/2025
Requer cópia dos seguintes processos administrativos (P.A), pregão eletrônico (P.E), tomada de preços (T.P) e demais arquivos correlatos: • P.A 7860/2022 – P.E 163/2022 – Dedetização e Limpeza de Reservatórios de água; • P.A 0552/2023 – T.P 002/2023 – Reforma do telhado da Creche Vovó Cenira; • P.A 1004/24 – P.E SRP 018/2024 – Futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios…; • P.A 4616/2023 – P.E – 119/2023 – Aquisição de utensílios de cozinha; • P.A 18277/2023 – P.E 008/2023 – Aquisição de gás liquefeito; • P.A 4617/2023 – P.E 155/2023 – Aquisição de Kits lanches para eventos; • P.A 16443/2023 – P.E 162/2023 – Aquisição de Refrigerantes; • P.A 7396/2023 – P.E 197/2023 – Aquisição de Refrigerantes; • P.A 17051/2023 – P.E 161/2023 – Aquisição de gás liquefeito; • P.A 2990/2023 – P.E 052/2023 – Empresa apoio administrativo; • P.A 17212/2023 – P.E SRP 165/2023 – Aquisição de material de limpeza; • P.A 1057/2024 – P.E SRP 015/2024 – Aquisição de gêneros alimentícios • P.A 1056/2024 – P.E SRP 014/2024 – Aquisição de carnes para merenda escolar; • P.A 11324/2022 – P.E 221/2022 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 052/2023 – Aquisição de material de expediente para a Sec. de Educ. e Cultura. • P.A 13207/2022 – P.E SRP 197/2022 - Estocáveis
 Aprovado por unanimidade
9 - Requerimento nº 13 de 2025
Autor: Toninho da Saúde
Número de Protocolo: 289
Processo: 13/2025
Requer cópia integral do processo da dispensa n.º 53/2024.
 Aprovado por unanimidade



Considerações Finais

Em atendimento aos Ofícios GP de n.º 193/2025 e n.º 200/2025, que tratam de Convocação do Secretário Municipal de Saúde, compareceu na presente Sessão o Senhor José Lucas Gabriel Barcelos, Secretário Municipal de Saúde, prestando esclarecimentos acerca dos seguintes temas: possível uso irregular dos transportes da saúde; gastos com combustível; funcionamento do Raio-X; falta de medicamentos na Farmácia Básica Municipal; funcionamento do Hospital Municipal Ana Moreira; morosidade na marcação de consultas e exames.