Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Institui o ‘Marco Zero da Regularização Fundiária e Edilícia Urbana (Reurb)’ no município de Conceição de Macabu/RJ, estabelece o reconhecimento administrativo das edificações consolidadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação