Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 55 de 2025 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 55 de 2025
Sugere ao Poder Executivo Municipal a atualização dos valores das multas e taxas previstos no Capítulo VI da Lei Municipal n.º 566/2002 - Código de Posturas, que trata das medidas referentes aos animais.
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