Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Revoga o artigo 1º da Lei nº 725/2006, que criou a gratificação de função da Comissão Permanente de Licitação e demais membros para alterar a denominação para Comissão Permanente de Contratos, conforme artigo 52 da Lei nº 1.554/2018 e da outras providências.
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Situação de Pauta
Observação