Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação Legislativa nº 152 de 2023 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 152 de 2023
Sugere a alteração da Lei 1.612/19, a fim de assegurar ao servidor portador de fibromialgia o direito a redução de jornada de trabalho em até quatro horas, sem prejuízo à remuneração ou compensação de horas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação Legislativa nº 152 de 2023 | Encaminhada para Leitura no Expediente | 07/12/2023
Observação