Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, conforme artigo 79 da Lei Municipal nº 1.877/2023 (Código Ambiental do Município de Conceição de Macabu) e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | Encaminhada para Leitura no Expediente | 25/10/2023
Observação