Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023

Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.456/2017 que defini, no Município de Conceição de Macabu, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos temos do art. 100, §§ 3º e 4º da constituição federal com redação dada pela EC nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

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